Anexo - Projeto de Lei n. 169 de 29/05/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 169 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n. 169
Data
29/05/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Altera a Lei n. 1.187 de 22 de novembro de 2000, que Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral