Anexo - Projeto de Lei n. 171 de 29/05/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n. 171
Data
29/05/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Institui a política estadual de segurança alimentar para os povos quilombolas, no âmbito do Estado do Tocantins
Indexação
Texto Integral