Anexo - PL Nº 176 2025 de 29/05/2025 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 176 de 2025)

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a audiodescrição nos sites e plataformas digitais mantidos pelo Governo do Estado do Tocantins, a fim de promover a inclusão digital de pessoas com deficiência visual, transtorno da dislexia, patologias visuais ou outras condições que dificultem a leitura, e dá outras