Anexo - PL Nº 183 2025 de 29/05/2025 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 183 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 183 2025
Data
29/05/2025
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Dispõe sobre a condução, a circulação e a permanência de cães considerados potencialmente perigosos em vias e locais de acesso público no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral