Anexo - PL Nº 181 2025 de 29/05/2025 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 181 de 2025)

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições públicas estaduais de educação superior do Tocantins.