Lei Ordinária - Lei nº 4718, de 28 de maio de 2025 de 02/06/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Amélio Cayres (Medida Provisória nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4718, de 28 de maio de 2025
Data
02/06/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Amélio Cayres
Ementa
Lei nº 4718, de 28 de maio de 2025
Indexação
Texto Integral