Ofício - OF nº 629-P de 02/06/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 629-P
Data
02/06/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha a Lei nº 4718, de 28 de maio de 2025, originária da MP nº 28/2024.
Indexação
Texto Integral