Anexo - Projeto de Lei nº 9/2025 de 03/06/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 9/2025
Data
03/06/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
Indexação
Texto Integral