Anexo - PL Nº 190 2025 de 04/06/2025 por Dep. Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 190 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 190 2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. Dr. Danilo Alencar
Ementa
Institui o Certificado de Inclusão Social.
Indexação
Texto Integral