Anexo - PLG Nº 11 2025 de 04/06/2025 por Governador Wanderley Barbosa (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG Nº 11 2025
Data
04/06/2025
Autor
Governador Wanderley Barbosa
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa de Serviços Estaduais - TSE de atestado de antecedentes.
Indexação
Texto Integral