Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 02/2054 de 18/06/2025 por Deputado Nilton Franco (Projeto de Lei Complementar da Casa nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 02/2054
Data
18/06/2025
Autor
Deputado Nilton Franco
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral