Autógrafo de Lei - AL Nº 70_2025 de 23/06/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 854 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 70_2025
Data
23/06/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.
Indexação
Texto Integral