Autógrafo de Lei - AL Nº 72 2025 de 23/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 861 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 72 2025
Data
23/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
Indexação
Texto Integral