Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 106 de 23/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 993 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n. 106

Data

23/06/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação