Autógrafo de Lei - AL Nº 105_2025 de 24/06/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 735 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 105_2025
Data
24/06/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral