Autógrafo de Lei - AL Nº 79_2025 de 24/06/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 551 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 79_2025
Data
24/06/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Proíbe sob pena de multa e outras sanções o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto no Estado de Tocantins.
Indexação
Texto Integral