Anexo - MENS nº 34 de 24/06/2025 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MENS nº 34
Data
24/06/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei nº 13, de 17 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o imóvel urbano de sua propriedade e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral