Anexo - Projeto de Lei nº 207/2025 de 24/06/2025 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 207 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Projeto de Lei nº 207/2025

Data

24/06/2025

Autor

Deputado Cleiton Cardoso

Ementa

Altera a Lei Estadual nº 1.609/2005, que dispõe sobre o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para ampliar o rol de formações acadêmicas exigidas para o ingresso na carreira.

Indexação

Texto Integral