Anexo - Projeto de Lei nº 208/2025 de 24/06/2025 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 208 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 208/2025
Data
24/06/2025
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de adesivos de sinalização de pontos cegos em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral