Anexo - Projeto de Lei nº 230 de 24/06/2025 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 230 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 230
Data
24/06/2025
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Estabelece multa para abandono de animais domésticos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral