Anexo - PL Nº 210 2025 de 24/06/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 210 2025
Data
24/06/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas no Estado do Tocantins, e da outras providências.
Indexação
Texto Integral