Parecer - Parecer da PGA a envia a defesa consumidor de 25/06/2025 por Parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 949 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da PGA a envia a defesa consumidor
Data
25/06/2025
Autor
Parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral