Anexo - PL Nº 247 2025 URGENTE de 25/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 247 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 247 2025 URGENTE
Data
25/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.
Indexação
Texto Integral