Anexo - Projeto de Lei nº 240 de 26/06/2025 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 240 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 240
Data
26/06/2025
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.
Indexação
Texto Integral