Anexo - Projeto de Lei nº 239 de 26/06/2025 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 239 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 239
Data
26/06/2025
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a determinação de preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em transportes intermunicipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral