Anexo - Medida Provisória nº 8 de 01/07/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 8
Data
01/07/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral