Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 247/2025 de 09/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 247 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 247/2025
Data
09/07/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera as Leis nºs 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.
Indexação
Texto Integral