Autógrafo de Lei - AL nº 154/2025 de 09/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL nº 154/2025
Data
09/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral