Autógrafo de Lei - AL nº 119/2025 de 10/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do TJ nº 6 de 2023)

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.