Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 109/2025 de 10/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 109/2025
Data
10/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação - CNH Cidadã e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral