Lei Ordinária - Lei nº 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025 de 14/07/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025
Data
14/07/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral