Ofício - OF nº 809-P de 14/07/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 809-P
Data
14/07/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha Lei nº 4.753, de 02 de julho de 2025.
Indexação
Texto Integral