Lei Ordinária - Lei nº 4.754, de 02 de julho de 2025. de 14/07/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.754, de 02 de julho de 2025.
Data
14/07/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral