Autógrafo de Lei - AL Nº 111_2025 de 14/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 111_2025
Data
14/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de 1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
Indexação
Texto Integral