Ofício - OF nº 807-P de 14/07/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Mensagem de Veto nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 807-P
Data
14/07/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Comunica que o veto integral oposto ao Autógrafo de Lei nº 39, de 29 de abril de 2025, através da Mensagem nº 28/2025, referente ao Projeto de Lei nº 303/2023, foi aprovado.
Indexação
Texto Integral