Ofício - OF nº 808-P de 14/07/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Mensagem de Veto nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 808-P
Data
14/07/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Comunica que o veto parcial oposto ao Autógrafo de Lei nº 26, de 29 de abril de 2025, através da Mensagem nº 29/2025, referente ao Projeto de Lei nº 59/2023, foi aprovado.
Indexação
Texto Integral