Autógrafo de Lei - AL Nº 173_2025 de 14/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 490 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 173_2025
Data
14/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 3.549, de 31 de outubro de 2019, que institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências
Indexação
Texto Integral