Anexo - MP Nº 9_2025 de 05/08/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 9_2025
Data
05/08/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a lei nº 4.129, de 06 de janeiro de 2023, que dispõe o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral