Anexo - Medida Provisória nº 11 de 12/08/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 11
Data
12/08/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral