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Despacho de arquivamento - Despacho de 13/08/2025 por Comissão de Educação, Cultura e Desporto (Projeto de Lei da Casa nº 340 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho de arquivamento

Nome

Despacho

Data

13/08/2025

Autor

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Ementa

Indexação

OpenAPI