Anexo - Projeto de Lei nº 296 de 19/08/2025 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 296 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 296
Data
19/08/2025
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Dispõe sobre a afixação de informativo em unidades hospitalares comunicando o direito de permanência de pai, mãe ou responsável legal junto à criança ou adolescente durante o período de internação.
Indexação
Texto Integral