Anexo - PL Nº 286 2025 de 19/08/2025 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 286 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 286 2025
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral