Anexo - Projeto de Lei nº 297 de 19/08/2025 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 297 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 297
Data
19/08/2025
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Vale-Leite, voltado ao apoio nutricional de alunos de baixa renda regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública estadual.
Indexação
Texto Integral