Anexo - PL Nº 282 2025 de 19/08/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 282 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 282 2025
Data
19/08/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 3.469, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia.
Indexação
Texto Integral