Anexo - Projeto de Lei nº 285 de 20/08/2025 por Deputado Amélio Cayres (Projeto de Lei da Casa nº 285 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 285
Data
20/08/2025
Autor
Deputado Amélio Cayres
Ementa
Alterar a Lei nº 3.524, de 07 de agosto de 2019, que Institui o ALERTA IMEDIATO para resgate de pessoas desaparecidas, no âmbito territorial do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral