Anexo - Projeto de Lei n. 280-2025 de 20/08/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 280 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n. 280-2025
Data
20/08/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre a afixação de cartaz de revendedoras e concessionárias de veículos no âmbito do Estado do Tocantins, informando sobre isenções tributárias específicas concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências
Indexação
Texto Integral