Anexo - PL 315-2025 de 28/08/2025 por Dep. Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 315 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 315-2025
Data
28/08/2025
Autor
Dep. Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.
Indexação
Texto Integral