Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 de 28/08/2025 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei Complementar da Casa nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Data
28/08/2025
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral