Anexo - Projeto de Lei nº 17 de 09/09/2025 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 17
Data
09/09/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais.
Indexação
Texto Integral