Anexo - Medida Provisória nº 14 de 09/09/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 14
Data
09/09/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
Indexação
Texto Integral